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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
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Procuradoria Geral do Município

Tipo: 
Secretaria
Sigla: 
PGM
Endereço: 

Rua Coelho e Campos, Centro, 1201

Horários de Atendimento: 

7:30 - 13:30

Competência Institucional: 
Compete à Procuradoria Geral do Município:
Representar e defender em juízo ou fora dele os direitos
e interesses do Município;
Efetuar a cobrança da dívida ativa, pelas vias judiciais
ou extrajudiciais;
Emitir pareceres sobre projetos de leis, justificativas
de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos
de natureza jurídica;
Participar de sindicâncias e processos administrativos e
dar-lhes a orientação jurídica conveniente;
Atender consultas de ordem jurídica que lhe forem
encaminhadas pelos diferentes órgãos da administração municipal,
emitindo parecer a respeito, quando for o caso;
Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem
como a legislação federal e estadual de interesse do município;
Assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais em
quaisquer outras matérias de suas competências;
Requisitar aos demais órgãos da Administração Pública
documentos ou esclarecimentos necessários à sua fiel atuação;
Zelar pela observância das leis e atos emanados do Poder
Público;
Prestar assistência judiciária gratuita aos detentores de
hipossuficiência econômica.
Exercer demais atribuições correlatas.
Cargos e responsáveis: 

Procuradora Geral: Bruna Barbosa de Goes Nascimento

Contatos: 

e-mail: procuradoria@capela.se.gov.br

Telefone / whatsapp: +55 79 999603466