A Governo de Capela/SE informa à população que, em atendimento à solicitação do Ministério Público do Estado de Sergipe, está dando ampla publicidade à Portaria n.º 2.205/2024, da lavra do Procurador-Geral de Justiça, e ao Edital n.º 001/2025, que instituem, regulamentam e estabelecem os critérios para outorga do Selo “Escola sem Violência”, no âmbito das escolas públicas e privadas do Estado de Sergipe.
A iniciativa tem como base a Lei Federal n.º 14.164/2021, que determina a inclusão de conteúdos sobre direitos humanos e prevenção de todas as formas de violência contra crianças, adolescentes e mulheres nos currículos da educação básica. A norma também institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente no mês de março.
O Selo “Escola sem Violência” será concedido às instituições de ensino que implementarem ações efetivas de prevenção à violência de gênero, como:
• promoção da igualdade entre meninas e meninos;
• realização de atividades educativas sobre a Lei Maria da Penha;
• capacitação de educadores para identificar e combater situações de violência;
• incentivo à reflexão crítica da comunidade escolar sobre temas de gênero;
• distribuição de materiais educativos voltados à temática.
As escolas poderão ser certificadas em duas categorias:
• Selo Ouro: para aquelas que comprovarem a realização da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher e ao menos 80% das ações exigidas;
• Selo Prata: para aquelas que alcançarem 50% das ações previstas.
A documentação comprobatória das ações desenvolvidas deverá ser enviada anualmente ao Ministério Público, por meio do Centro de Apoio Operacional dos Direitos da Mulher (CAOp), até o dia 30 de julho. A avaliação será realizada por comissão específica e os resultados serão divulgados no site oficial do MPSE.
Com a divulgação dos referidos atos, o Município de Capela reafirma seu compromisso com a promoção de uma educação humanizada, segura e livre de violência, reconhecendo a escola como espaço estratégico para o enfrentamento da violência doméstica e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Os documentos podem ser acessados na íntegra abaixo:
Anexos:
